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Notícias & Publicações
Medida Converte+
Nota Informativa
Portaria n.º 323/2019, que cria a Medida Converte+ destinada a apoiar a conversão de contratos a termo em contratos sem termo
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Alterações ao Código do Trabalho - Lei n.º 93/2019
Nota Informativa
Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro que a ltera o Código de Trabalho e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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Livro de Reclamações Electrónico - Decreto-Lei n.º 74/2017
Nota Informativa
Decreto-Lei n.º 74/20171 de Junho que implementa o Livro de Reclamações Electrónico
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Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - SIGI - Decreto-Lei n.º 19/2019
Nota Informativa - Corporate
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro que aprova o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI).
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Registo Central do Beneficiário Efectivo - Portaria n.º 233/2018
Nota Informativa - Corporate
Portaria n.º 233/2018 de 21 de Agosto (Portaria) que veio regular o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), criado pela Lei n.º 89/2017
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Fundo de Coinvestimento 200M - Decreto-Lei n.º 126-C/2017
Nota Informativa - Corporate
Decreto-Lei n.º 126-C/2016, de 6 de Outubro, que cria o Fundo de Coinvestimento 200M
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