Medidas especiais de Contratação Pública e alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Nota Informativa
A Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa às medidas especiais de Contratação Pública e alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Lei nº 30/2021.