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Medidas legais excecionais e temporárias no setor do turismo, no âmbito da pandemia Covid-19 - Decreto-Lei n.º 17/2020 de 23 de abril

Nota Informativa

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 17/2020 de 23 de abril, que aprova medidas legais excecionais e temporárias no setor do turismo, no âmbito da pandemia Covid-19, a Schiappa Cabral publica uma Nota Informativa.

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