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Principais mudanças perspetivadas à Lei do Trabalho

O Governo pretende rever a legislação laboral trazendo várias alterações com um impacto significativo para trabalhadores e empregadores. Entre as mudanças em cima da mesa estão a extensão da duração dos contratos a termo, o regresso do banco de horas individual, alterações ao período experimental e à formação, a possibilidade de adquirir férias, bem como o alargamento dos setores sujeitos a serviços mínimos. Também estão previstas modificações quanto ao recurso a outsourcing e ao pagamento de créditos laborais. Estas medidas, se aprovadas, representarão uma remodelação profunda do quadro laboral português.