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REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS INTEGRADOS NO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

Nota Informativa

A Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa ao Regime Especial de Expropriação e Constituição de Servidões Administrativas - Decreto-Lei n.º 15/2021.

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