Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro - Covid-19
Nota Informativa
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de Maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro, a Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa ao tema