Regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
Nota Informativa
A Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa ao Decreto - Lei n.º 126/2021 de 30 de dezembro, relativo ao regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.