Suspensão de prazos judiciais e arrendamento - COVID-19
Nota Informativa
Acompanhando a actividade legislativa da actual situação vivida, a Schiappa Cabral publica uma Nota Informativa referente à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março que estabelece as normas relativas aos prazos judiciais e ainda normas referentes ao arrendamento urbano, decorrentes do surto do vírus COVID-19