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Notícias & Publicações

Medidas extraordinárias de contenção e mitigação do Coronavirus

Nota Informativa
O Governo aprovou, no dia 12 de Março, um conjunto de medidas extraordinárias e urgentes a adoptar em resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
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Direito de Habitação Duradoura

Nota Informativa
Decreto-Lei n.º 1/2020 que cria a o Direito de Habitação Duradoura
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Proposta de Orçamento de Estado - Benefícios Fiscais

Nota Informativa
Com a discussão do Orçamento do Estado para 2020, a Schiappa Cabral apresenta as principais alterações propostas pelo Governo no âmbito dos Benefícios Fiscais.
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Medida Converte+

Nota Informativa
Portaria n.º 323/2019, que cria a Medida Converte+ destinada a apoiar a conversão de contratos a termo em contratos sem termo
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Alterações ao Código do Trabalho - Lei n.º 93/2019

Nota Informativa
Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro  que a ltera o Código de Trabalho  e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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Livro de Reclamações Electrónico - Decreto-Lei n.º 74/2017

Nota Informativa
Decreto-Lei n.º 74/20171 de Junho que implementa o Livro de Reclamações Electrónico
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