Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021 - Responsabilidade por créditos laborais nos grupos internacionais
Nota Informativa
A Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, que veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334º do Código do Trabalho e no artigo 481º n.º2 do Código das Sociedades Comerciais.