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Notícias & Publicações

Principais mudanças perspetivadas à Lei do Trabalho

O Governo pretende rever a legislação laboral trazendo várias alterações com um impacto significativo para trabalhadores e empregadores. Entre as mudanças em cima da mesa estão a...
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Isenção de IMT e IS - Habitação Jovem

Nota Informativa
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, introduz isenções de impostos significativas para jovens até aos 35 anos na compra da primeira habitação. Com o objetivo de facilitar o...
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Portaria 120-A/2024/1 de 27 de março

Nota Informativa
A Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa à entrada em vigor da Portaria 120-A/2024/1 de 27 de março, que veio estabelecer um regime excecional e temporário de...
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Pacote “MAIS HABITAÇÃO”

A Schiappa Cabral publicou uma Nota Informativa relativa à PROPOSTA DE LEI N.º 71/XV/1.ª , que pretende dar resposta à crise imobiliária em Portugal.
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Pedro Schiappa Cabral, sócio fundador da Schiappa Cabral patrocinou a The Navigator Company, S.A. num processo de Arbitragem contratual decorrente de uma operação de aquisição, no qual a The Navigator Company, S.A obteve

A Schiappa Cabral & Associados representou a  The Navigator Company , num processo de  Arbitragem   contratual  decorrente de uma operação de aquisição, no qual a The Navigator...
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Eduardo Borba de Castro, sócio responsável pela área de contencioso e laboral da Schiappa Cabral, referido no ECO sobre as alterações do Código Laboral

A proibição do recurso ao  outsourcing  12 meses após um despedimento coletivo é um dos temas em dúvida quanto à sua constitucionalidade, no novo Código Laboral, que entra em vigor em...
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