Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Notícias & Publicações

Direito de Habitação Duradoura

Nota Informativa
Decreto-Lei n.º 1/2020 que cria a o Direito de Habitação Duradoura
ver mais

Proposta de Orçamento de Estado - Benefícios Fiscais

Nota Informativa
Com a discussão do Orçamento do Estado para 2020, a Schiappa Cabral apresenta as principais alterações propostas pelo Governo no âmbito dos Benefícios Fiscais.
ver mais

Medida Converte+

Nota Informativa
Portaria n.º 323/2019, que cria a Medida Converte+ destinada a apoiar a conversão de contratos a termo em contratos sem termo
ver mais

Alterações ao Código do Trabalho - Lei n.º 93/2019

Nota Informativa
Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro  que a ltera o Código de Trabalho  e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
ver mais

Livro de Reclamações Electrónico - Decreto-Lei n.º 74/2017

Nota Informativa
Decreto-Lei n.º 74/20171 de Junho que implementa o Livro de Reclamações Electrónico
ver mais

Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - SIGI - Decreto-Lei n.º 19/2019

Nota Informativa - Corporate
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro que  aprova o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI).
ver mais