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Notícias & Publicações

Medida Converte+

Nota Informativa

Portaria n.º 323/2019, que cria a Medida Converte+ destinada a apoiar a conversão de contratos a termo em contratos sem termo

Alterações ao Código do Trabalho - Lei n.º 93/2019

Nota Informativa

Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro que a ltera o Código de Trabalho e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Livro de Reclamações Electrónico - Decreto-Lei n.º 74/2017

Nota Informativa

Decreto-Lei n.º 74/20171 de Junho que implementa o Livro de Reclamações Electrónico

Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária - SIGI - Decreto-Lei n.º 19/2019

Nota Informativa - Corporate

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro que aprova o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI).

Registo Central do Beneficiário Efectivo - Portaria n.º 233/2018

Nota Informativa - Corporate

Portaria n.º 233/2018 de 21 de Agosto (Portaria) que veio regular o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), criado pela Lei n.º 89/2017

Fundo de Coinvestimento 200M - Decreto-Lei n.º 126-C/2017

Nota Informativa - Corporate

Decreto-Lei n.º 126-C/2016, de 6 de Outubro, que cria o Fundo de Coinvestimento 200M

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