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Notícias & Publicações

Regime Excepcional para as situações de mora no pagamento de renda devida nos termos de contratos de arrendamento

No âmbito da Lei nº 4-C/2020, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento a Schiappa Cabral...
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Recomendações da CMVM para a realização de Assembleias Gerais

Nota Informativa
No âmbito da pandemia de Coronavírus (COVID-19) a Schiappa Cabral publica uma Nota Informativa com as recomendações da CMVM para a realização de Assembleias Gerais .
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FAQs Laboral – Lay-Off Simplificado - Covid-19

Nota Informativa
O Governo aprovou, esta quinta-feira, dia 26 de março de 2020, uma série de medidas que visam reduzir o impacto económico da Covid-19 na economia, entre as quais o lay-off , que...
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Informação complementar sobre arrendamento - COVID-19

Nota Informativa
No âmbito da pandemia de Coronavírus (COVID-19) a Schiappa Cabral publica uma Nota Informativa com i nformação complemetar sobre as alterações legislativas no âmbito do arrendamento.
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Suspensão de prazos judiciais e arrendamento - COVID-19

Nota Informativa
Acompanhando a actividade legislativa da actual situação vivida, a Schiappa Cabral publica uma Nota Informativa referente à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março que estabelece as normas...
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Apoio a Empresas - Medidas de Apoio Fiscal e Linhas de Crédito

Nota Informativa
No âmbito da pandemia de Coronavírus (COVID-19) o Governo aprovou um pacote de medidas relativas a apoios fiscais e linhas de créditos que visam apoiar as empresas.
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